STF - DJe nº 125/2014 Divulgação: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Publicação: terça-feira, 01 de julho de 2014 29 indispensável, para a resolução da questão, o exame do conteúdo de outras normas infraconstitucionais. Precedentes. VII – Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989, 6º da Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990. VIII - Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876 (275) ORIGEM :PROCESSO - 122000004197200718 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PROCED. :DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MIN...